Supremo decide que honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

A decisão atendeu agravo regimental apresentado pelo Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário 1.038.035.

Presidente Dilma Roussef afirma durante entrevista coletiva que não renuncia ao mandato

Planalto convocou repórteres para entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Presidente não quis informar se ex-presidente Lula se tornará ministro.

Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.

Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?

Em coletiva, OAB-SP analisa ingresso no Exame de Ordem unificado

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Atingidos de Brumadinho comemoram início positivo de ação coletiva contra a TÜV SÜD na Alemanha

- Autores falam na primeira audiência da ação legal contra a empresa alemã TÜV SÜD em Munique. - O tribunal busca evidências de um processo criminal em andamento - a sentença e mais detalhes serão anunciados em 01 de fevereiro de 2022. - A ação afirma que a TÜV SÜD deu laudo de segurança positivo para barragem ciente das instabilidades, permitindo sua operação e levando ao desastre e 270 mortes.

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948). Com a tese, poderão ter seguimento os recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical

O colegiado analisou recurso interposto pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (RS) contra decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo.

Da Imprescritibilidade dos Delitos contra a Liberdade Sexual nos casos de Vulnerabilidade Coletiva

O presente artigo discorre sobre o caso do médium João de Deus.

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso

A decisão é da Terceira Turma.

Sentença genérica em ação coletiva não precisa especificar danos, decide STJ

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica deve somente dizer se houve ou não ato ilícito. Segundo o colegiado, a comprovação do dano, individualmente, deve acontecer na liquidação da sentença.

Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais

Com a decisão, tomada de forma unânime, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia afastado a legitimidade do sindicato.

Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos

A decisão foi unânime.

Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra

Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver

Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

A Turma rejeitou o recurso interposto por uma empresa de bebidas, que pretendia afastar a condenação relativa ao pagamento dos minutos extras aos trabalhadores

TJRS pode seguir com liquidações individuais de decisão coletiva sobre expurgos de poupança

Para a ministra, uma lide multitudinária, com potencial de geração de milhares de ações individuais idênticas, demanda iniciativas diferenciadas e medidas efetivas para sua melhor solução, colocando-se em primeiro plano o interesse público e a imprescindível racionalização dos procedimentos

Apelação cível. Ação coletiva ajuizada por associação. Ilegitimidade ativa ad causam.

Ausência de Requisito Exigido pela Lei nº 7.347/85.

Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.